(DOC. VP 141.1950.7003.2100)

STJ. Recurso especial. Ação de desapropriação. Apelação conjunta. Intimação do acórdão em nome de uma das partes. Comparecimento aos autos do litisconsorte treze anos depois alegando nulidade. Impossibilidade. Lealdade processual, boa-fé e razoável duração do processo. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. Atenta aos princípios da lealdade processual, boa-fé e razoável duração do processo, o comparecimento da parte aos autos treze anos após a publicação do acórdão, para alegar falta de intimação, não pode prevalecer. 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 3. Recurso es

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