(DOC. VP 141.1950.7002.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Violação à coisa julgada. Inexistência. Ausência de omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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