(DOC. VP 141.1950.7002.8900)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Lei 9.030/1995. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Medida Provisória 2.225/2001. Incidência temporal. Possibilidade. Trânsito em julgado da sentença exequenda anterior à publicação da referida mp.

«1. A reestruturação da carreira dos Servidores Públicos Federais é o termo final para a incidência do resíduo de 3,17%. A fixação do limite temporal do reajuste de 3,17%, em embargos à execução, não ofende a coisa julgada formada no âmbito do processo de conhecimento. 2. Afastada a limitação imposta pela aplicação da Lei 9.030/95, porquanto tal normativo não promoveu a reorganização das carreiras dos agravantes, aplica-se a data de 01/1/2002, nos termos da Medida Provis�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote