(DOC. VP 141.1950.7001.4300)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Deserção de recurso. Complementação de custas intempestivas. Proger. Ato normativo interno do tjrj. Descabimento para recursos extraordinários.

«1. A petição do Recurso Especial poderá ser protocolado em lugar diverso da Secretaria do Tribunal de origem, se acaso houver protocolo descentralizado, devendo legislação específica estadual ou o regimento interno do tribunal dispor a respeito do assunto. 2. Havendo ato do Tribunal que exclui os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores de serem protocolizados no Protocolo Geral das Varas. PROGER das Comarcas do Interior ou Foruns Regionais, há de se concluir que não existem prot

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