(DOC. VP 141.1950.7000.8600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Adicional de 1% (um por cento). Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 6º, II. Fatos geradores ocorridos no período de 01/12/2000 a 31/12/2002. Acréscimo à alíquota de 8% (oito por cento) resultando em nova alíquota de 9% (nove por cento). Incidência sobre a base de cálculo do tributo. Súmula 83/STJ.

«1. O adicional previsto na Medida Provisória 2.158-35/2001 deve incidir, juntamente com a alíquota normal, sobre a base de cálculo da CSLL, e não sobre a sua alíquota. Precedentes: AgRg no REsp 1.189.287/DF, deste Relator, Primeira Turma, DJe 13/03/2011; REsp 1.117.752/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 07/06/2010; REsp 1.107.951/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 1.135.426/RS, decisão monocrática, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 6/

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