(DOC. VP 141.1943.3003.1200)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do decisum recorrido sobre todos os pontos suscitados. Crime de descaminho. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Não aplicação. Tributo ilidido acima do patamar previsto em Lei e apreciado pelo STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. Destaco que a decisão embargada não foi omissa e fundamentadamente explicitou que o recorrente foi absolvido da imputação de cometimento do delito de descaminho, em razão da aplicação do princípio da insignificância, incabível, à hipótese, pois a

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