Carregando…

(DOC. VP 141.1943.3003.0200)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Pagamento parcelado do reajuste de 3,17%. Suspensão do prazo prescricional. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade.

«1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria não abordada no recurso especial ou nas contrarrazões, por se tratar de inovação recursal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote