(DOC. VP 141.1943.3002.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência. Juízo deprecado e juízo deprecante. Arrematação. Suspensão dos efeitos. Alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se constata, portanto, a afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. 2. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal de que trata o dispositivo da legislação federal apontado como violado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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