(DOC. VP 141.1943.3001.8900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Inépcia. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Portaria 966/47. Competência. Justiça do trabalho.

«1.O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2. A jurisprudência desta Corte se firma no sentido de ser competente a Justiça Trabalhista para processar e julgar feitos movidos contra o Banco do Brasil S/A, por ex-funcionário, com o escopo de cobrar complementação de aposentadoria prevista na Portaria 966/47, por tratar-se de direito inerente ao primit

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