(DOC. VP 141.1943.3001.6200)

STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensações por danos morais. Seguro. Acidente de trânsito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Descabimento.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo não provido.»

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