(DOC. VP 141.1943.3000.7800)

STJ. Tributário e processual civil. Compensação. Precatório vencido com crédito de ICMS. Impossibilidade. Ausência de legislação específica autorizativa. Razões recursais que não impugnam de forma específica fundamento autônomo e suficiente para manutenção da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.». 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou um dos motivos adotados pela decisão agravada para dar provimento ao recurso especial, deixando de rebater, de modo específico, a suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Medida Cautelar em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI´S 2.356-MC e 2.3

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