(DOC. VP 141.1943.3000.7000)

STJ. Tributário e processual civil. Pedido de compensação. Precatório vencido com crédito de ICMS. Ausência de legislação específica autorizativa. Razões recursais que não impugnam de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ,»É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.» 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou os motivos adotados pela decisão agravada para dar provimento ao recurso especial fazendário, deixando de rebater, de modo específico, a ausência de legislação estadual autorizativa da compensação entre precatório vencido e não pago com créditos de ICMS e a suspensão,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote