(DOC. VP 141.1943.3000.6800)

STJ. Tributário. Indenização por horas trabalhadas. Iht. Verba de natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Resp 1.049.748/RN, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.049.748/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 3/08/09, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou-se o entendimento no sentido de que «a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas'. IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, ainda que fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda». 2. Agravo r

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