(DOC. VP 141.1941.9003.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. As razões do agravo regimental não enfrentaram o único fundamento da decisão agravada, quanto à possibilidade da rescisão do julgado, com amparo no inciso VI do CPC/1973, art. 485, quando este se encontrar fundado em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja demonstrada na própria ação rescisória, desde que observado, sempre, o contraditório e a ampla defesa. 2. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. 3. Agravo regimental a que se nega provi

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