(DOC. VP 141.1941.9002.9300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Possibilidade do exercício da ampla defesa. Entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida», aplicável, igualmente, aos recursos interpostos pela alínea «a» do permissivo constitucional. 2. Conforme ressaltado na decisão objurgada, incide a Súmula 83/STJ na hipótese em que o aresto impugnado está em conformidade com o entendimento do STJ, como no caso em tela, na qual não pode ser acoimada de inepta a denúncia fo

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