(DOC. VP 141.1941.9001.9700)

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Possibilidade. Arts. 125, I, 126, 128 e 135, V, do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Arts. 475-I, 475-J e 475-O do CPC/1973. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Os dispositivos legais apontados como violados não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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