(DOC. VP 141.1941.9001.6500)

STJ. Processo civil. Desapropriação para reforma agrária. Execução. Terra nua. Inscrição em precatório. Objeções apontadas nos embargos declaratórios. Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Indevida. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte de origem permitiu a expedição de precatório da quantia supostamente incontroversa na fase executiva da ação de desapropriação para fins de reforma agrária, com base no art. 100, § 1º, da CF. 2. Há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem, apesar de regularmente provocada, silencia acerca de questões essenciais à resolução da controvérsia. 3. Na espécie, a Corte de origem não se manifestou sobre pontos imprescindíveis à solução da lide, quais

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