(DOC. VP 141.1941.9001.5200)

STJ. Processual civil. Tributário. Princípio da legalidade tributária estrita. Fundamento do acórdão e matéria recursal de cunho eminentemente constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A questão de mérito do recurso especial não foi conhecida, visto que o caráter constitucional do acórdão e da demanda obstava sua modificação pelo STJ, especialmente ante a ausência de interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, além da inafastável incidência da Súmula 280/STF. 2. A agravante limita-se a aduzir a existência de entendimento jurisprudencial favorável à sua tese. imprescindibilidade de publicação da planta genérica de valores. ,

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