(DOC. VP 141.1941.9000.5700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.090.898/SP. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judic

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