(DOC. VP 141.1941.9000.1300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Transporte internacional de mercadoria. Prestação de serviço em favor de empresa nacional. Não incidência da isenção de confins. Dessemelhança entre os suportes fáticos do acórdão embargado. E dos paradigmas. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. 2. No caso concreto, por ocasião do julgamento do Recurso Especial da ora agravante a Segunda Turma, em análise ao disposto no Lei Complementar 70/1991, art. 7º

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote