(DOC. VP 141.1930.5003.8600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita e falsificação de documento público. Assistência ministerial. Pleito pela condenação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença, por considerar não haver provas sólidas e coesas para formação de um juízo condenatório, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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