(DOC. VP 141.1930.5003.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284-stf. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Inovação. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado atrai o óbice de que trata o verbete 284, da Súmula do STF. 2. Não cabe invocação de dissídio jurisprudencial apontando-se acórdão paradigma oriundo do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido, conforme entendimento firmado no verbete 13 da Súmula desta Corte. 3. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação. Prec

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