(DOC. VP 141.1930.5002.9500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução provisória. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Afastamento do fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 281/STF. 2. Constata-se que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, a questão relativa à impossibilidade de arbitramento de honorários em sede de execução provisória não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, não merece ser conhecida. 3. Caberia à recorrente, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas

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