(DOC. VP 141.1930.5001.5600)

STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Abuso do direito de recorrer. Majoração da multa aplicada. Baixa imediata dos autos. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II. No julgamento do RE 566.621/RS sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal ratificou a orientação desta Corte, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo lançado por

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