(DOC. VP 141.1930.5001.4200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Sobrestamento do feito. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 3.- Quant

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