(DOC. VP 141.1870.7005.0900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra sentença. Supressão de instância caracterizada. Indeferimento liminar. Possibilidade. Precedentes.

«I. Indeferimento liminar de habeas corpus impetrado contra sentença. Supressão de Instância caracterizada. II. A legalidade do ato processual inquinado não foi submetida ao crivo do Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. III. O fato de a sentença guerreada haver ratificado os termos de decisão que, anteriormente, decretou a prisão preventiva e que já foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça em habeas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote