(DOC. VP 141.1870.7004.6500)

STJ. Habeas corpus. Penal. Dois crimes de homicídio, um consumado, outro tentado. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva específica. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento empregado com fundamento nas circunstâncias do CP, art. 59. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Na continuidade delitiva específica, a fixação do patamar de acréscimo deve fundamentar-se no número de infrações cometidas e também nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Precedentes. 2. O Tribunal de origem fixou em 1/3 o aumento da pena com base nas circunstâncias do caso concreto, reveladoras de maior reprovabilidade à luz do CP, art. 59 (disparos de arma de fogo feitos pelas costas das vítimas em razão de vingança por desentendimentos anteriores), inexistindo con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote