(DOC. VP 141.1870.7002.0800)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Militar. Anistia política. Prescrição. Inocorrência. Promoção ao posto de general do exército, com acréscimo de 20%. Impossibilidade.

«1. Trata-se de demanda ajuizada por militar anistiado (ex-Major promovido a Coronel, com proventos de General de Divisão por força da Emenda Constitucional 26/1985, art. 4º, § 3º) visando à promoção a General do Exército (com os proventos correspondentes ao valor pago a esse posto, acrescido de 20%), por entender que as normas concessivas de anistia são sempre passíveis de ampliação; e, no caso, obedecidos os prazos de permanência em atividade, chegaria ao posto almejado. 2. N

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