(DOC. VP 141.1870.7001.4000)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. Ampliação da remissão do encargo legal para abranger também a verba honorária dos arts. 20 e 26, do CPC/1973. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ é bastante clara ao discriminar o «encargo legal» proveniente do Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º (este devido quando e em razão da inscrição em Dívida Ativa da União e cobrado nas respectivas execuções fiscais com destinação ao aparelhamento da máquina administrativa de cobrança fiscal) dos honorários advocatícios previstos no CPC/1973, art. 20(estes fixados em juízo, devidos em razão da sucumbência, cobrados em outras ações e com destinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote