(DOC. VP 141.1870.7000.9900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Integração do julgado. Obrigação de fazer. Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Configuração. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redução. Valor não exorbitante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que inexiste óbice para a imposição da multa (astreinte) à Fazenda Pública, pelo descumprimento de decisão judicial que a obriga a fazer, não fazer ou a entregar coisa. Precedentes. 2. A revisão do juízo do Tribunal a quo a respeito da configuração ou da não configuração da litigância de má-fé, conforme entendimento uníssono do STJ, demanda a incursão no universo fático-probatório, circunst�

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