(DOC. VP 141.1870.7000.7100)

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decadência da impetração configurada.

«1. O ato demissório foi publicado no DOU de 30/7/2009 (quinta-feira), iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do writ em 31/7/2009 (sexta-feira) e, contados os 120 dias, encerrando-se em 27/11/2009 (sexta-feira). Entretanto, nessa data, o writ foi dirigido à Justiça Federal da Seção Judiciária de Sete Lagoas/MG (fl. 43), juízo incompetente. 2. Enviada por fax a petição inicial do mandamus ao Superior Tribunal de Justiça na data de 30/11/2009, foi protocolizada na mesm

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