(DOC. VP 141.1870.7000.6300)

STJ. Conflito de competência.

«Conflito de competência suscitado por juiz de direito de foro distrital após tribunal regional federal ter, no âmbito de agravo de instrumento, declarado estar na alçada daquele o processamento e julgamento de ação proposta por segurado contra a Previdência Social. O tribunal regional federal decide acerca de quem tem e de quem não tem competência federal delegada; as decisões deste sujeitam os juízes em posições de conflito, os quais não podem contrastá-las. Agravo regime

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