(DOC. VP 141.1870.7000.0000)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade das autoridades coatoras reconhecida. Anistia política. Imposto de renda. Isenção. Lei 10.599/2002. Precedentes.

«1. A Primeira Seção do STJ tem se pronunciado favoravelmente ao pleito da Impetrante, assegurando aos anistiados políticos e pensionistas a não incidência do Imposto de Renda, nos termos da Lei 10.559/2002. 2. Precedentes: MS 19.521/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/10/2013; MS 11.505/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 7.11.2011; MS 14.986/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 1.9.2010; MS 12.198/DF, Rel. Min. Castro

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