(DOC. VP 141.1843.2000.4300)

STJ. Constitucional e processual civil. Agravo regimental no habeas corpus. Servidores em greve. Direito de ir e vir e de manifestação. Obediência a limites morais e jurídicos. Limitação das manifestações a mais de 200 metros de repartições públicas, para evitar dano ao patrimônio público. Razoabilidade.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão denegatória de pedido de liminar em habeas corpus coletivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de integrantes da Polícia Civil e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em oposição a ato do Presidente do respectivo Tribunal de Justiça, que determinou medidas para que os dirigentes e sindicalizados do SINPOL, em greve, não se aproximassem a menos de 200 metros de órgãos da segurança pública, sob pena de

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