(DOC. VP 141.1843.2000.3800)

STJ. Agravo regimental. Direito tributário. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda da fazenda nacional. Suposto erro material. Inexistência.

«1. O depósito judicial realizado pelo contribuinte com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Nacional após o trânsito em julgado da ação principal. Precedentes. 2. Considerando que o Recurso Especial 744.727/SP, ao qual se vincula a presente medida cautelar, foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 18/08/2005, tendo ocorrido o trânsito em julgado do feito no ano de 2008, não há que falar em erro material pela conv

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