(DOC. VP 141.1843.2000.3100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Pensão. Reversão. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. Em agravo regimental é vedada a inovação de tese recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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