(DOC. VP 141.1841.6000.5200)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verificação da necessidade de prova pericial. Indeferimento pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A análise dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a concluir pela inidoneidade da empresa, assim como para afastar a necessidade de perícia técnica, é inviável na espécie, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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