(DOC. VP 141.1841.6000.0100)

STJ. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Nulidade da questão de ordem apresentada. Manutenção do julgamento encerrado pela primeira proclamação (processual civil. Honorários advocatícios. Regime anterior à Lei 8.906/94. Lei 4.215/63. Execução. Direito autônomo do advogado da parte).

«1. A Corte Especial, ao apreciar os embargos de declaração de fls. 1488-1513, anulou, por error in procedendo, o julgamento dos embargos de divergência concluído na sessão do dia 1º de junho de 2011, assentando a impossibilidade de alteração do resultado após a sua proclamação pelo Presidente do Colegiado por força do exaurimento da prestação jurisdicional. 2. Dessa sorte, prevalece o julgamento concluído na sessão do dia 15 de dezembro de 2010, em que a maioria da Corte Esp

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