(DOC. VP 141.1724.1005.5000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Substituição da pena por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena acima de 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O Tribunal a quo, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 por entender que o paciente se dedica à atividade criminosa. Pa

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