(DOC. VP 141.1724.1004.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Irretroatividade. Recusa injustificada de cobertura de tratamento médico. Dano moral.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que é abusiva, mesmo para os contratos celebrados antes da Lei 9.656/98, a cláusula contratual que exclui da cobertura a colocação de próteses necessárias ao restabelecimento da saúde do segurado. 2. Agravo regimental não provido.»

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