(DOC. VP 141.1724.1002.5000)

STJ. Tributário. Terço constitucional de férias. Benefício gozado. Imposto de renda. Incidência.

«Incide imposto de renda sobre o terço constitucional de férias quando são gozadas, visto que tem natureza salarial. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.»

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