(DOC. VP 141.1712.3001.8800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 545 e no art. 258 do RISTJ. Dia do servidor público. Transferência do feriado. Inobservância da Portaria 548/STJ.

«1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recorrente deixou de observar o teor da Portaria 548/STJ de 2 de outubro de 2013, publicada no DJE de 3 de outubro de 2013, a qual transferiu para 31 de outubro, quinta-feira, o feriado referente ao dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público. 3. O rec

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