(DOC. VP 141.1712.3001.0800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Paciente condenada pela prática de tráfico ilícito de drogas, associação ao tráfico, e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pedido de revogação da prisão cautelar. Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Natureza e quantidade da droga apreendida. Elevada quantia em dinheiro e outros objetos apreendidos. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut

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