(DOC. VP 141.1712.3000.6000)

STJ. Agravo regimental. Ação coletiva. Sentença. Condenação genérica. Liquidação individualizada. Prequestionamento. Ausência. Sindicato. Legitimidade. Processo ou fase de execução. Súmula 83/STJ.

«1. A falta de prequestionamento impede o conhecimento da questão federal suscitada (Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ). 2. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a legitimidade do sindicato para a defesa em Juízo dos direitos e interesses individuais homogêneos de seus filiados é atribuída em caráter extraordinário pela Constituição, prescindindo de autorização dos sindicalizados e aplicando-se ao processo ou fase

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