(DOC. VP 141.1703.6000.8700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Limitação dos efeitos da coisa julgada na jurisdição do órgão julgador. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º. Inaplicabilidade para as ações ajuizadas antes da sua entrada em vigor.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.243.887/PR, sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, afirmou que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. 2. O Lei 9.494/1997, art. 2º-A somente pode ser aplicado nas hipóteses em que a ação tenha sido ajuizada depois da sua vigência e desde que essa limitação conste d

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