(DOC. VP 141.1468.4276.8404)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA FRAUDULENTO. BLOQUEIO DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou a indisponibilidade de ativos financeiros do agravante, via sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 12.000.000,00, utilizando-se, inclusive, da ferramenta «teimosinha», pelo prazo de 30 dias. O agravante suscitou, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo de Belo Horizonte/MG e sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda. No mérito, su

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