(DOC. VP 141.0925.1224.9862)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA NOVA ESCOLA. DECRETO 25.959/2000. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA DISTRIBUÍDA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. EFEITO VINCULANTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL DESTE E. TJRJ (ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO).

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