(DOC. VP 141.0242.4003.2100)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 9770/11. Obrigatoriedade de instalação de serviço ambulatorial em «shoppings» e hipermercados do município. Vício de iniciativa inexistente. Invasão de competência normativa da União inocorrente. Ação improcedente.

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