(DOC. VP 141.0242.4001.6600)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Peticionário acometido de depressão e síndrome do pânico. Suprimento de «Lexapro» 20mg. Necessidade. Suficiência do receituário e relatórios médicos fornecidos por profissional habilitado. Observância. Tutela do direito à vida. Recurso municipal não provido.

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