(DOC. VP 141.0242.4001.3100)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Oposição de embargos à execução. Via inadequada. Cabimento, na espécie, do instrumento de defesa denominado impugnação e não da ação autônoma de embargos à execução. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Extinção dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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